Sessão ordinária da Assembleia Municipal da Calheta I

Proposta do CDS/PP apresentada à mesa da Assembleia Municipal não foi aceite

O CDS/PP apresentou uma proposta na mesa para ser discutida e votada, na reunião da Assembleia Municipal, sobre a Taxa Municipal de Direitos de Passagem mas, foi recusada pela mesa.

Vejam o que diz A Taxa Municipal de Direitos de Passagem:
art. 106 nº2

a) A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município;

Para o CDS/PP a referida taxa só fazia sentido aplicar no concelho da Calheta, caso a taxa de valor percentual fosse cobrada às empresas prestadores de serviços de redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis, ao publico, em local fixo. Quem vai pagar a taxa é o cliente final.

E além do mais, a Câmara vai cobrar um serviço que não presta.

O que o CDS propôs é que caso fosse implementado a Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro) no Município da Calheta a taxa aplicada fosse de 0,00% e não a taxa proposta pela Câmara de 0,25%, que veio a ser aprovada pela maioria (e salvo o erro pelo PS).

Nos outros pontos discutidos e votadas o CDS/PP optou por se abster em todos eles:

- Discussão e aprovação do orçamento e plano plurianual de investimentos para 2011;

- Aprovação do novo Regulamento de organização dos serviços municipais da Câmara Municipal da Calheta;
- Aprovação do mapa de pessoal para 2011;